| Recebimento: 20/10/2026 15:05:20 |
Fase: Arquivar Processo |
Setor:SECAO DE ARQUIVO GERAL |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/10/2026 15:13:04 |
Fase: Instruir Processo |
Setor:GABINETE DA PRESIDENCIA |
| Envio: 16/10/2026 13:29:39 |
Ação: Para arquivamento
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Tempo gasto: 1 dia, 22 horas, 16 minutos
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Complemento da Ação: Informo que foi encaminhado aos Senhores Vereadores, ora Requerentes, o Ofício nº 429/2026, do Gab. da Presidência, para tomarem ciência do despacho deste Presidente proferido em 14/10/2026, nos autos deste processo, conforme se verifica anexo.
Isto posto, considerando não haver mais nada a tratar, segue para arquivamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples (SEM ASSINATURA) 28815/2026 - Ofício 429 - resposta
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| Recebimento: 09/10/2026 15:59:58 |
Fase: Instruir Processo |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 14/10/2026 14:58:35 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 4 dias, 22 horas, 58 minutos
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Complemento da Ação: A Comissão de Justiça, em reunião ordinária realizada em 14/10/2026, com a presença dos vereadores Gustavo Rossoni (presidente) e Léo Pereira (membro) deliberou por encaminhar o Requerimento Legislativo nº 069/2026 ao Gabinete da Presidência da Câmara Municipal, conforme solicitado no Ofício do Gabinete da Presidência nº 426/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples (SEM ASSINATURA) 28744/2026 - Ofício Gab. Presidência nº 426/2026
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| Recebimento: 09/10/2026 15:52:25 |
Fase: Instruir Processo |
Setor:GABINETE VILSON JAGUARETE |
| Envio: 09/10/2026 15:56:13 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Em atenção ao disposto no art. 131 do Regimento Interno, diante da não retratação da decisão da Presidência, segue para emissão de parecer por esta Comissão de Constituição e Justiça, no prazo improrrogável de 48 horas.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/10/2026 16:21:10 |
Fase: Instruir Processo |
Setor:GABINETE DA PRESIDENCIA |
| Envio: 08/10/2026 16:25:24 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Processo nº: 4072/2026 (Protocolo nº 4252/2026)
Proposição: Requerimento Legislativo nº 69/2026 – Recurso ao Plenário
Recorrentes: Vereadores Vilson Benedito de Oliveira, José Gomes dos Santos, Carlos André França de Souza, Etienne Coutinho Musso, José Miguel Vieira Rosa, Emanuel Delgado da Silva, Daniel Caldas Soares Ferreira e Sebastião Sfalsin do Nascimento
Assunto: Juízo de admissibilidade do recurso interposto contra os Atos da Presidência nº 3.507/2026 e nº 3.511/2026 – Eleição da Mesa Diretora para o biênio 2027/2028 (art. 131, § 2º, do Regimento Interno)
1. Trata-se de recurso ao Plenário, com fundamento nos arts. 130 e 131 do Regimento Interno, protocolado em 07/10/2026, às 9h25. O recurso impugna os Atos da Presidência nº 3.507/2026 e nº 3.511/2026, que, respectivamente, suspenderam e redesignaram para a Sessão Ordinária de 15/12/2026 a eleição da Mesa Diretora para o biênio 2027/2028.
2. Os autos foram submetidos à Procuradoria Legislativa, que emitiu o Parecer nº 201/2026, de 08/10/2026 (fls. 25 a 47).
3. ACOLHO INTEGRALMENTE o Parecer nº 201/2026 e adoto seus fundamentos como razões de decidir, que passam a integrar este despacho (art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/1999, aplicada subsidiariamente). Em consequência, DECIDO:
I – NÃO ADMITIR o recurso veiculado no Requerimento Legislativo nº 69/2026. O recurso devolve ao Plenário, prematuramente e por via paralela, dúvida na aplicação do Regimento Interno que os mesmos Vereadores já haviam suscitado em questão de ordem na 79ª Sessão Ordinária, de 06/10/2026. Essa questão de ordem estava pendente de decisão no momento da interposição, e sua resolução compete definitivamente ao Presidente (art. 34, XVI, "d" e "h", e art. 127, caput e §§ 2º e 3º, do Regimento Interno; itens 3.1 a 3.3 do Parecer).
II – RECONHECER A PREJUDICIALIDADE do recurso quanto ao Ato da Presidência nº 3.507/2026, expressamente revogado pelo art. 6º do Ato da Presidência nº 3.511/2026. Os próprios Recorrentes reconheceram essa prejudicialidade no pedido "d" (item 3.4 do Parecer).
III – DECLARAR INVIÁVEL o pedido de designação, pelo Plenário, da sessão de eleição. Esse pedido não tem amparo regimental, pois a designação não está entre as atribuições do Plenário previstas no art. 54 e a organização da Ordem do Dia compete à Presidência (art. 34, XVI, "l", do Regimento Interno; item 3.5 do Parecer).
IV – MANTER o Ato da Presidência nº 3.511/2026 e a designação da Sessão Ordinária de 15 de dezembro de 2026, às 18 horas, para a eleição da Mesa Diretora para o biênio 2027/2028. O recurso não tem efeito suspensivo (art. 130, parágrafo único, do Regimento Interno). Ficam preservadas as possíveis chapas que foram protocoladas na vigência do Ato nº 3.502/2026, ressalvadas a desistência e a substituição até o início da votação (art. 3º, parágrafo único, do Ato nº 3.511/2026).
V – REGISTRAR que, além de fundamentar a não admissão, o Parecer nº 201/2026 examinou subsidiariamente o mérito do recurso e concluiu pela inexistência de anuência plenária ao Ato nº 3.502/2026 e pela regularidade do Ato nº 3.511/2026 (itens 3.6 e 3.10).
VI – CONSIGNAR que esta decisão de não admissão integra o próprio procedimento do art. 131, § 2º, do Regimento Interno e não constitui nova decisão da Presidência sujeita a recurso ao Plenário (item 3.9 do Parecer).
4. Dê-se ciência deste despacho aos Recorrentes, com cópia integral do Parecer nº 201/2026, por meio de seus gabinetes e pelo sistema eletrônico de processo legislativo.
5. Determino ainda:
• a leitura do despacho no Pequeno Expediente da próxima Sessão Ordinária;
• o registro em ata, nos termos do art. 131 do Regimento Interno.
6. À Diretoria de Processo Legislativo, para cumprimento e posterior arquivamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/10/2026 09:47:43 |
Fase: Instruir Processo |
Setor:GABINETE DA PRESIDENCIA |
| Envio: 07/10/2026 09:48:29 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Complemento da Ação: Encaminho os presentes autos para elaboração do parecer pertinente e adoção das providências cabíveis.
Após, retornem os autos para prosseguimento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/10/2026 09:25:54 |
Fase: Requerimento Protocolado |
Setor:GABINETE VILSON JAGUARETE |
| Envio: 07/10/2026 09:25:54 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Complemento da Ação: Segue recurso em pdf.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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