Projeto de Lei do Executivo - físico 63/2021

 Data de apresentação 17/12/2021 00:00:00
 N° Processo 2754/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 28181
 Ementa

PROJETO DE LEI N.º 063/2021. FICAM INSTITUIDAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS, RELATIVAS AO ENVIO DOS ARQUIVOS DO SPED e DOT PARA MONITORAMENTO DO VALOR ADICIONADO FISCAL — VAF DAS EMPRESAS COM SEDE NO MUNICIPIO DE ARACRUZ-ES.

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei Ordinária 4437/2021