Lei Ordinária 4.437/2021 ATO ORIGINAL


Ementa: FICAM INSTITUÍDAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS, RELATIVAS AO ENVIO DOS ARQUIVOS DO SPED E DOT PARA MONITORAMENTO DO VALOR ADICIONADO FISCAL — VAF DAS EMPRESAS COM SEDE NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ-ES.
Situação: Publicada
Data do Ato: 28/12/2021


Nº do Processo:   2754
Ano do Processo:   2021

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