Saúde, Meio Ambiente e Educação

26ª Legislatura - 3ª Formação

23/02/2023 a 23/02/2024

  ATRIBUIÇÕES

Art. 30 Sem prejuízo do disposto no Art. 27, § 2º, da Lei Orgânica, compete:
[...]
IV - À Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Educação, compete opinar, na esfera da competência municipal, sobre educação e instrução, desenvolvimento cultural, artístico, esportivo, saúde, higiene e assistência sanitária, problemas da infância, da adolescência, dos idosos e assistência social em geral, meio ambiente e observar o cumprimento do disposto no artigo 156 da Lei Orgânica.

 

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