Data de apresentação 23/09/2026 17:42:03
 N° Processo 878/2026
 N° Protocolo 4053/2026
 ID 51080
 Ementa

PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 022/2026, que Institui a Política Municipal de Acessibilidade e Inclusão das Pessoas com Deficiência nos Espaços Públicos do Município de Aracruz e dá outras providências.

 Autoria

ADRIANA GUIMARAES;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação