Data de apresentação 21/09/2026 17:25:31
 N° Processo 2922/2026
 N° Protocolo 4006/2026
 ID 51032
 Ementa

PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 106/2026 QUE Dispõe sobre diretrizes para comunicação prévia aos usuários do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Aracruz – SAAE antes da interrupção do abastecimento de água por inadimplência ou por interrupções programadas, e dá outras providências.

 Autoria

ADRIANA GUIMARAES;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação