Altera a Emenda Modificativa nº 0106/2026, de autoria do Vereador Vilson Jaguareté, ao Projeto de Lei do Legislativo Nº 032/2026, que acrescenta dispositivos à Lei Municipal Nº 4.506, de 03 de Agosto de 2022, para substituir o regime de vigência imediata combinada com prazo de regulamentação por vacatio legis de 120 (cento e vinte) dias.
VILSON JAGUARETÉ;
Tramitando
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Consultas
Atividades Legislativas
Legislação
Ferramentas
Portais