Altera a Emenda Modificativa nº 0108/2026, de autoria do Vereador Vilson Jaguareté, ao Projeto de Lei do Legislativo Nº 032/2026, que acrescenta dispositivos à Lei Municipal Nº 4.506, de 03 de Agosto de 2022, para substituir o regime de vigência imediata combinada com prazo de regulamentação por vacatio legis de 120 (cento e vinte) dias.
VILSON JAGUARETÉ;
Tramitando
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