| Recebimento: 30/09/2026 14:33:43 |
Fase: Arquivar Processo |
Setor:SECAO DE ARQUIVO GERAL |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/07/2026 09:11:09 |
Fase: Instruir Processo |
Setor:DEPARTAMENTO LEGISLATIVO |
| Envio: 22/09/2026 14:46:05 |
Ação: Para arquivamento
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Tempo gasto: 64 dias, 5 horas, 34 minutos
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Complemento da Ação: Em razão da rejeição ao Veto nº 007/2026 e da publicação da Lei nº 4.891, de 21 de setembro de 2026, recolho o presente processo para arquivamento, por não haver outras providências a serem adotadas.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/07/2026 17:58:00 |
Fase: Instruir Processo |
Setor:Plenário |
| Envio: 16/07/2026 17:59:17 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: O Projeto de Lei nº 012/2026, de autoria do Poder Legislativo, foi aprovado em Turno Único na 15ª Sessão Extraordinária, em 16/07/2026, conforme Mapa de votação anexo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples (SEM ASSINATURA) 25554/2026 - Mapa de votação
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| Recebimento: 16/07/2026 17:55:17 |
Fase: Instruir Processo |
Setor:DEPARTAMENTO LEGISLATIVO |
| Envio: 16/07/2026 17:57:48 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: O Projeto de Lei nº 012/2026, de autoria do Poder Legislativo, foi incluído em Pauta para votação em Turno Único na 15ª Sessão Extraordinária, em 16/07/2026, por determinação do Presidente da Câmara, na forma do art. 34, XVI, alínea “i”, do Regimento Interno, conforme pauta anexa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples (SEM ASSINATURA) 25553/2026 - PAUTA 15ª SESSAO EXTRAORDINÁRIA - 16-07-2026
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| Recebimento: 15/07/2026 11:32:30 |
Fase: Instruir Processo |
Setor:GABINETE ADRIANA GUIMARAES |
| Envio: 16/07/2026 16:50:03 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 1 dia, 5 horas, 17 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho o processo do Projeto de Lei nº012/2026, de autoria da vereadora Etienne Coutinho Musso, para as devidas providências já que o projeto de lei em tela já fora aprovado na 15ª Sessão Extraordinária desta Casa de Leis.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/07/2026 14:49:46 |
Fase: Instruir Processo |
Setor:Plenário |
| Envio: 15/07/2026 10:54:21 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 20 horas, 4 minutos
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Complemento da Ação: Na 69ª Sessão Ordinária, em 14/07/2026, a vereadora Adriana Guimarães solicitou o adiamento de discussão e votação do Projeto de Lei nº 012/2026 (Poder Legislativo) por 1 (um) dia para vistas, sendo aprovado.
Assim, encaminho o projeto ao gabinete da vereadora.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/07/2026 16:48:25 |
Fase: Instruir Processo |
Setor:DEPARTAMENTO LEGISLATIVO |
| Envio: 14/07/2026 07:49:47 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 5 dias, 15 horas, 1 minuto
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Complemento da Ação: O Projeto de Lei nº 012/2026, de autoria do Poder Legislativo, foi incluído em Pauta para votação em Turno Único na 69ª Sessão Ordinária, em 14/07/2026, por determinação do Presidente da Câmara, na forma do art. 34, XVI, alínea “i”, do Regimento Interno, conforme pauta anexa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples (SEM ASSINATURA) 25394/2026 - Pauta da 69º Sessão Ordinária
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| Recebimento: 16/06/2026 19:06:51 |
Fase: Instruir Processo |
Setor:DEPARTAMENTO LEGISLATIVO |
| Envio: 25/06/2026 14:25:48 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 8 dias, 19 horas, 18 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho o Projeto de Lei nº 012/2026, de autoria do Poder Legislativo, ao vereador Lula, relator na Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Educação, para exarar parecer, conforme reunião ordinária de 23/06/2026.
Na forma do art. 65 do Regimento Interno, a emissão de parecer deverá obedecer aos seguintes prazos:
- 03 (três) dias útil, nas matérias em regime de urgência.
- 08 (oito) dias úteis nas matérias em regime de tramitação ordinária.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/05/2026 21:54:41 |
Fase: Instruir Processo |
Setor:DEPARTAMENTO LEGISLATIVO |
| Envio: 20/05/2026 17:44:07 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 19 horas, 49 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho o Projeto de Lei nº 012/2026, de autoria do Poder Legislativo, ao vereador Alex Hander, relator na Comissão de Honrarias, para exarar parecer, conforme reunião ordinária de 12/05/2026.
Na forma do art. 65 do Regimento Interno, a emissão de parecer deverá obedecer aos seguintes prazos:
- 03 (três) dias útil, nas matérias em regime de urgência.
- 08 (oito) dias úteis nas matérias em regime de tramitação ordinária
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/04/2026 15:16:36 |
Fase: Instruir Processo |
Setor:DEPARTAMENTO LEGISLATIVO |
| Envio: 29/04/2026 12:46:40 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 21 horas, 30 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho o Projeto de Lei nº 012/2026, de autoria do Poder Legislativo, ao vereador Paim, relator na Comissão de Economia, Finanças, Fiscalização e Tomada de Contas, para exarar parecer, conforme reunião ordinária de 23/04/2026.
Na forma do art. 65 do Regimento Interno, a emissão de parecer deverá obedecer aos seguintes prazos:
- 03 (três) dias útil, nas matérias em regime de urgência.
- 08 (oito) dias úteis nas matérias em regime de tramitação ordinária
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/04/2026 16:50:21 |
Fase: Instruir Processo |
Setor:DEPARTAMENTO LEGISLATIVO |
| Envio: 17/04/2026 16:51:03 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Complemento da Ação: Após a apresentação de emenda pela vereadora autora, encaminho o Projeto de Lei nº 012/2026, de autoria do Poder Legislativo, ao vereador Edilson Spinassé, relator na Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação, para exarar parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 31/03/2026 17:22:59 |
Fase: Instruir Processo |
Setor:GABINETE ETIENNE COUTINHO MUSSO |
| Envio: 17/04/2026 16:46:48 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 16 dias, 23 horas, 23 minutos
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Complemento da Ação: Em atendimento ao despacho do Vereador Edilson Spinassé, relator na Comissão de Justiça, que encaminhou o Projeto de Lei nº 012/2026 para adequações conforme o parecer jurídico da Procuradoria desta Casa de Leis, informo que foi elaborada e proposta a Emenda nº 39/2026, com o objetivo de atender às recomendações apontadas no referido parecer.
Dessa forma, encaminha-se a presente informação para conhecimento e devolução ao Exmo. Vereador relator para o prosseguimento do feito.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 31/03/2026 14:44:06 |
Fase: Instruir Processo |
Setor:DEPARTAMENTO LEGISLATIVO |
| Envio: 31/03/2026 14:46:10 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Em atendimento ao despacho do vereador Edilson Spinassé, relator na Comissão de Justiça, encaminho o Projeto de Lei nº 012/2026 para a apresentação das emendas recomendadas pelo parecer jurídico da Procuradoria desta Casa de Leis.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/03/2026 13:10:20 |
Fase: Instruir Processo |
Setor:GABINETE EDILSON SPINASSÉ |
| Envio: 31/03/2026 13:00:26 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 4 dias, 23 horas, 50 minutos
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Complemento da Ação: Prezado,
Considerando o Parecer Jurídico da Procuradoria, solicito o envio do PLL ao vereador proponente para que avalie as emendas sugeridas e, se pertinente, as apresente. Após a manifestação do proponente, apresentadas ou não as emendas, o projeto deverá ser restituído para emissão de parecer pela CCJ.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/03/2026 20:30:03 |
Fase: Instruir Processo |
Setor:DEPARTAMENTO LEGISLATIVO |
| Envio: 25/03/2026 20:31:51 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Após a emissão de parecer jurídico pela Procuradoria da Câmara, encaminho o Projeto de Lei nº 012/2026, de autoria do Poder Legislativo, ao vereador Edilson Spinassé, relator na Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação, para exarar parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/02/2026 12:18:11 |
Fase: Instruir Processo |
Setor:GABINETE EDILSON SPINASSÉ |
| Envio: 18/02/2026 10:06:12 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 5 dias, 21 horas, 48 minutos
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Complemento da Ação: Segue PLL 12/2026 para emissão de parecer jurídico, a fim de subsidiar a análise pela CCJ.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/02/2026 16:52:19 |
Fase: Instruir Processo |
Setor:DEPARTAMENTO LEGISLATIVO |
| Envio: 11/02/2026 16:53:07 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Complemento da Ação: Encaminho o Projeto de Lei nº 012/2026, de autoria do Poder Legislativo, ao vereador Edilson Spinassé, relator na Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação, para exarar parecer, conforme reunião ordinária de 11/02/2026.
Na forma do art. 65 do Regimento Interno, a emissão de parecer deverá obedecer aos seguintes prazos:
- 03 (três) dias útil, nas matérias em regime de urgência.
- 08 (oito) dias úteis nas matérias em regime de tramitação ordinária.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/02/2026 13:06:53 |
Fase: Instruir Processo |
Setor:Plenário |
| Envio: 11/02/2026 12:26:29 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 23 horas, 19 minutos
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Complemento da Ação: O Projeto de Lei nº 012/2026, de autoria do Poder Legislativo, apresentado em Plenário na 47ª Sessão Ordinária, é encaminhado à Diretoria de Processo Legislativo para distribuição às Comissões, por determinação do Presidente da Câmara, na forma do art. 34, XVII, alínea “b”, do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/02/2026 11:08:43 |
Fase: Instruir Processo |
Setor:DEPARTAMENTO LEGISLATIVO |
| Envio: 10/02/2026 11:09:36 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Complemento da Ação: O Projeto de Lei nº 012/2026, de autoria do Poder Legislativo, foi recebido pelo Presidente da Câmara, na forma do art. 33 e 34 do Regimento Interno, é relacionado em Pauta para Apresentação em Plenário na 47ª Sessão Ordinária, em 10 de fevereiro de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples (SEM ASSINATURA) 21014/2026 - pauta
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| Recebimento: 09/02/2026 17:30:53 |
Fase: Requerimento Protocolado |
Setor:GABINETE ETIENNE COUTINHO MUSSO |
| Envio: 09/02/2026 17:30:53 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Complemento da Ação: Segue para tramitação na forma regimental
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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