PROCESSO - 577/2026
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO - 12/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO - 12/2026 09/02/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 09/02/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 09/02/2026
- 2 - Requerimento Protocolado
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 09/02/2026
- 3 - Instruir Processo
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 10/02/2026
  - 3.2 - Anexo Simples (SEM ASSINATURA) - pauta 10/02/2026
- 4 - Instruir Processo
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 11/02/2026
- 5 - Instruir Processo
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 11/02/2026
- 6 - Instruir Processo
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 18/02/2026

PROCESSO - 577/2026
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO - 12/2026

ASSINATURAS (1)

ETIENNE COUTINHO MUSSO
Assinado eletronicamente em: 09/02/2026 17:30:53