PROCESSO - 577/2026
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO - 12/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO - 12/2026 09/02/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 09/02/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 09/02/2026
- 2 - Requerimento Protocolado
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 09/02/2026
- 3 - Instruir Processo
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 10/02/2026
  - 3.2 - Anexo Simples (SEM ASSINATURA) - pauta 10/02/2026
- 4 - Instruir Processo
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 11/02/2026
- 5 - Instruir Processo
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 11/02/2026
- 6 - Instruir Processo
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 18/02/2026
- 7 - Instruir Processo
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 25/03/2026
  - 7.2 - Assinatura Avançada (Sistema) - Parecer jurídico 25/03/2026
- 8 - Instruir Processo
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 25/03/2026
- 9 - Instruir Processo
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 31/03/2026
- 10 - Instruir Processo
  - 10.1 - Despacho Eletrônico 31/03/2026
- 11 - Instruir Processo
  - 11.1 - Despacho Eletrônico 17/04/2026
- 12 - Instruir Processo
  - 12.1 - Despacho Eletrônico 17/04/2026
- 13 - Instruir Processo
  - 13.1 - Despacho Eletrônico 27/04/2026
  - 13.2 - Assinatura Avançada (Sistema) - Parecer CCJ 22/04/2026
- 14 - Instruir Processo
  - 14.1 - Despacho Eletrônico 29/04/2026
- 15 - Instruir Processo
  - 15.1 - Despacho Eletrônico 14/05/2026
  - 15.2 - Assinatura Avançada (Sistema) - parecer da comissão de finanças 07/05/2026
- 16 - Instruir Processo
  - 16.1 - Despacho Eletrônico 20/05/2026
- 17 - Instruir Processo
  - 17.1 - Despacho Eletrônico 15/06/2026
  - 17.2 - Assinatura Avançada (Sistema) - PARECER DO RELATOR, VEREADOR ALEX HANDER. 15/06/2026
- 18 - Instruir Processo
  - 18.1 - Despacho Eletrônico 25/06/2026
- 19 - Instruir Processo
  - 19.1 - Despacho Eletrônico 02/07/2026
  - 19.2 - Assinatura Avançada (Sistema) - PARECER DA COMISSÃO DE SAÚDE, MEIO AMBIENTE E EDUCAÇÃO 02/07/2026
- 20 - Instruir Processo
  - 20.1 - Despacho Eletrônico 14/07/2026
  - 20.2 - Anexo Simples (SEM ASSINATURA) - Pauta da 69º Sessão Ordinária 14/07/2026
- 21 - Instruir Processo
  - 21.1 - Despacho Eletrônico 15/07/2026
- 22 - Instruir Processo
  - 22.1 - Despacho Eletrônico 16/07/2026
- 23 - Instruir Processo
  - 23.1 - Despacho Eletrônico 16/07/2026
  - 23.2 - Anexo Simples (SEM ASSINATURA) - PAUTA 15ª SESSAO EXTRAORDINÁRIA - 16-07-2026 16/07/2026
- 24 - Instruir Processo
  - 24.1 - Despacho Eletrônico 16/07/2026
  - 24.2 - Anexo Simples (SEM ASSINATURA) - Mapa de votação 16/07/2026
- 25 - Instruir Processo
  - 25.1 - Despacho Eletrônico 16/07/2026
  - 25.2 - Anexo Simples (SEM ASSINATURA) - Autógrafo 16/07/2026
  - 25.3 - Anexo Simples (SEM ASSINATURA) - 0 - Ofício 271-2026 - Projetos aprovados - 15ª Extraordinária 16/07/2026
  - 25.4 - Anexo Simples (SEM ASSINATURA) - Comprovante de envio ao Executivo 16/07/2026
- 26 - Instruir Processo
  - 26.1 - Despacho Eletrônico 22/09/2026

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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO - 12/2026

ASSINATURAS (1)

ETIENNE COUTINHO MUSSO
Assinado eletronicamente em: 09/02/2026 17:30:53