PROJETO DE LEI EXECUTIVO 2/2026

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 28/01/2026 15:30:34
 N° Processo 383/2026
 N° Protocolo 388/2026
 ID 47372
 Ementa

PROJETO DE LEI Nº 002, DE 27/01/2026. ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.381 DE 10 DE JUNHO DE 2021.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 0 Dia(s), 4 horas, 38 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

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