PROCESSO - 383/2026
PROJETO DE LEI EXECUTIVO - 2/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

PROJETO DE LEI EXECUTIVO - 2/2026 28/01/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 28/01/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 28/01/2026
- 2 - Requerimento Protocolado
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 28/01/2026

PROCESSO - 383/2026
PROJETO DE LEI EXECUTIVO - 2/2026

ASSINATURAS (1)

Iarla Alexandra Barbosa Loureiro
Assinado eletronicamente em: 28/01/2026 15:30:37