Data de apresentação 05/01/2026 16:58:24
 N° Processo 4889/2025
 N° Protocolo 23/2026
 ID 46996
 Ementa

EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° 092/2025.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação