Data de apresentação 10/11/2025 17:41:12
 N° Processo 4587/2025
 N° Protocolo 5004/2025
 ID 45857
 Ementa

Altera a redação do inciso IX do art. 4°.

 Autoria

ADRIANA GUIMARAES;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PJS 7/2025 - PROJETO SUBSTITUTIVO

Anexos da Tramitação