Data de apresentação 10/11/2025 17:36:37
 N° Processo 4587/2025
 N° Protocolo 5002/2025
 ID 45855
 Ementa

Cria o § 3° do art. 6°.

 Autoria

ADRIANA GUIMARAES;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PJS 7/2025 - PROJETO SUBSTITUTIVO

Anexos da Tramitação