Data de apresentação 10/11/2025 17:31:14
 N° Processo 3844/2025
 N° Protocolo 5000/2025
 ID 45852
 Ementa

Dá nova redação ao § 4º do art. 322-A

 Autoria

ADRIANA GUIMARAES;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação