Data de apresentação 11/11/2025 14:44:35
 N° Processo 4820/2025
 N° Protocolo 5025/2025
 ID 45847
 Ementa

ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 703, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024, PARA ACRESCER O §4º AO ARTIGO 168, DA RESOLUÇÃO Nº 703, DE 01/11/2024.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 343 Dia(s), 8 horas, 2 minuto(s).

ago
mar
fev
2026
dez
nov
2025

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação