Data de apresentação 29/10/2025 17:30:43
 N° Processo 4038/2025
 N° Protocolo 4836/2025
 ID 45668
 Ementa

Acrescenta o § 1° ao art. 3º.

 Autoria

ADRIANA GUIMARAES;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação