Data de apresentação 29/10/2025 16:59:25
 N° Processo 4038/2025
 N° Protocolo 4834/2025
 ID 45666
 Ementa

Acrescenta-se o § 2° ao art. 3º.

 Autoria

ADRIANA GUIMARAES;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação