Data de apresentação 29/10/2025 16:56:29
 N° Processo 4038/2025
 N° Protocolo 4833/2025
 ID 45665
 Ementa

Acresce o § 1° ao art. 3º.

 Autoria

ADRIANA GUIMARAES;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação