Data de apresentação 29/10/2025 16:53:51
 N° Processo 4038/2025
 N° Protocolo 4832/2025
 ID 45664
 Ementa

Suprime o § 5° do art. 2°.

 Autoria

ADRIANA GUIMARAES;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação