Data de apresentação 20/10/2025 16:23:40
 N° Processo 2120/2025
 N° Protocolo 4706/2025
 ID 45532
 Ementa

Renumera o art. 3º para art. 2º, para manter a coerência sequencial.

 Autoria

ADRIANA GUIMARAES;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação