Data de apresentação 29/09/2025 18:07:13
 N° Processo 3790/2025
 N° Protocolo 4327/2025
 ID 45146
 Ementa

Acresce os §§ 2° e 3° ao art. 1°.

 Autoria

ADRIANA GUIMARAES;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação