Data de apresentação 29/09/2025 18:03:09
 N° Processo 3790/2025
 N° Protocolo 4325/2025
 ID 45144
 Ementa

Renumera o parágrafo único do art. 1°.

 Autoria

ADRIANA GUIMARAES;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação