Data de apresentação 22/09/2025 17:49:52
 N° Processo 2403/2025
 N° Protocolo 4156/2025
 ID 44959
 Ementa

Suprimi o § 4°.

 Autoria

ADRIANA GUIMARAES;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação