Data de apresentação 22/09/2025 17:47:00
 N° Processo 2403/2025
 N° Protocolo 4155/2025
 ID 44958
 Ementa

Alteração do § 1° do at. 3°.

 Autoria

ADRIANA GUIMARAES;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação