Data de apresentação 22/09/2025 17:40:18
 N° Processo 2014/2025
 N° Protocolo 4152/2025
 ID 44955
 Ementa

Altera dispositivos finais do projeto.

 Autoria

ADRIANA GUIMARAES;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação