Data de apresentação 22/09/2025 15:46:36
 N° Processo 3030/2025
 N° Protocolo 4146/2025
 ID 44949
 Ementa

Artigo 1º O parágrafo único do art. 19. do Projeto de Lei Executivo n.º 027/2025, Substitutivo 05/2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

 Autoria

VILSON JAGUARETÉ;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação