Data de apresentação 08/09/2025 17:32:31
 N° Processo 2824/2025
 N° Protocolo 3901/2025
 ID 44697
 Ementa

Acresce ao art. 5°, o inciso III com nova redação.

 Autoria

ADRIANA GUIMARAES;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação