Data de apresentação 01/09/2025 16:50:55
 N° Processo 3484/2025
 N° Protocolo 3787/2025
 ID 44580
 Ementa

Renumera os artigos finais para incluir o artigo 5º.

 Autoria

ADRIANA GUIMARAES;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação