Data de apresentação 01/09/2025 16:41:10
 N° Processo 3162/2025
 N° Protocolo 3785/2025
 ID 44578
 Ementa

Acrescenta o art. 7° e renumera o seguinte.

 Autoria

ADRIANA GUIMARAES;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação