Data de apresentação 01/09/2025 16:38:24
 N° Processo 3162/2025
 N° Protocolo 3784/2025
 ID 44577
 Ementa

Acrescenta inciso III e alíneas ao art. 6°.

 Autoria

ADRIANA GUIMARAES;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação