Data de apresentação 01/09/2025 16:34:58
 N° Processo 3162/2025
 N° Protocolo 3782/2025
 ID 44575
 Ementa

Acrescenta parágrafo único ao art. 2°.

 Autoria

ADRIANA GUIMARAES;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação