Data de apresentação 01/09/2025 16:28:03
 N° Processo 3162/2025
 N° Protocolo 3781/2025
 ID 44573
 Ementa

Altera a redação do art. 1º.

 Autoria

ADRIANA GUIMARAES;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação