Data de apresentação 01/09/2025 16:22:20
 N° Processo 2824/2025
 N° Protocolo 3779/2025
 ID 44571
 Ementa

Promove a correção do texto do art. 8º.

 Autoria

ADRIANA GUIMARAES;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação