Data de apresentação 01/09/2025 16:19:02
 N° Processo 2824/2025
 N° Protocolo 3778/2025
 ID 44570
 Ementa

Acrescenta o inciso III ao art. 5º.

 Autoria

ADRIANA GUIMARAES;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação