Data de apresentação 15/05/2025 16:09:44
 N° Processo 1858/2025
 N° Protocolo 1902/2025
 ID 42641
 Ementa

PROJETO DE LEI N.º 018/2025. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei Ordinária 4798/2025

  Histórico da Tramitação 81 Dia(s), 22 horas, 33 minuto(s).

jul
mai
2025