Data de apresentação 10/07/2025 17:21:52
 N° Processo 1858/2025
 N° Protocolo 2878/2025
 ID 43656
 Ementa

Visa a presente emenda modificativa trazer ao texto os princípios norteadores da Administração Pública, que são os da publicidade, da transparência, da eficiência, da finalidade e o da motivação.

 Autoria

ADRIANA GUIMARAES;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação