Lei Ordinária 4.798/2025 ATO ORIGINAL Publicação Oficial


Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Publicada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/07/2025


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI EXECUTIVO 18/2025
Nº do Processo:   1858
Ano do Processo:   2025

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