Data de apresentação 22/05/2023 09:58:19
 N° Processo 800/2023
 N° Protocolo 852/2023
 ID 32090
 Ementa

Fica alterada a redação dos artigos 3º e 4º do Projeto de Lei n°. 026/2023.

 Autoria

ADRIANA GUIMARAES;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação