Data de apresentação 23/02/2023 12:41:18
 N° Processo 262/2023
 N° Protocolo 263/2023
 ID 30742
 Ementa

PROJETO DE LEI Nº 007/2023. ALTERA OS INCISOS I E XIX DO § 3º DO ARTIGO 494 DA LEI MUNICIPAL Nº 4.317, DE 05 DE AGOSTO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 4570/2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação