Lei Ordinária 4.570/2023 ATO ORIGINAL Publicação Oficial


Ementa: ALTERA OS INCISOS I E XIX DO § 3º DO ARTIGO 494 DA LEI MUNICIPAL N.º 4.317, DE 05 DE AGOSTO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Publicada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/03/2023


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI EXECUTIVO 7/2023
Nº do Processo:   262
Ano do Processo:   2023

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