Projeto de Lei do Executivo - físico 79/2022

 Data de apresentação 22/09/2022 00:00:00
 N° Processo 1473/2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 29723
 Ementa

PROJETO DE LEI N.º 079, DE 21/09/2022. ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 87, DA LEI N.º 2.898/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei Ordinária 4537/2022

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Parecer - Parecer Comissão de Justiça
PLE792022

Anexos da Tramitação