Lei Ordinária 4.537/2022 ATO ORIGINAL Publicação Oficial


Ementa: ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 87, DA LEI N.º 2.898/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Publicada
Data do Ato: 06/10/2022
Local de Publicação: Site da Prefeitura Municipal
Data de Publicação: 06/10/2022


Nº do Processo:   1473
Ano do Processo:   2022

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