Projeto de Lei do Executivo - físico 12/2022

 Data de apresentação 23/03/2022 00:00:00
 N° Processo 462/2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 28692
 Ementa

PROJETO DE LEI N.º 012, DE 22/03/2022. ESTABELECE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ, NORMAS, INFRAÇÕES E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS PARA AQUELES QUE PRATICAREM ATOS DE ABUSO, CRUELDADE E MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei Ordinária 4495/2022