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  Lei Ordinária 4.495/2022 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: ESTABELECE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ, NORMAS, INFRAÇÕES E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS PARA AQUELES QUE PRATICAREM ATOS DE ABUSO, CRUELDADE E MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Publicada
Data do Ato: 15/07/2022
Local de Publicação: Site da Prefeitura Municipal
Data de Publicação: 15/07/2022
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei do Executivo - físico 12/2022
Nº do Processo:   462
Ano do Processo:   2022

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