Projeto de Lei do Executivo - físico 3/2022

 Data de apresentação 07/02/2022 00:00:00
 N° Processo 140/2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 28368
 Ementa

PROJETO DE LEI N.º 03/2022. INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ O FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTO E Cria o Conselho de Fiscalização e Acompanhamento do Fundo Municipal de Investimento a que se refere a Lei Complementar Estadual n.º 712/2013.

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei Ordinária 4441/2022

  FICHA DE PROPOSIÇÃO