Data de apresentação 23/02/2022 00:00:00
 N° Processo 261/2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 28489
 Ementa

O art. 8° do PROJETO DE LEI N.º 03/2022, que “INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ O FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTO E CRIA O CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTO A QUE SE REFERE A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 712/2013”, passa a vigorar com a seguinte redação: (...) Art. 8º O Conselho será composto da seguinte forma: I – 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal; e II – 01 (um) representante da Secretaria de Finanças; III – 01 (um) representante da Secretaria de Obras e Infraestrutura; IV – 01 (um) representante da Secretaria de Planejamento V- 02 (dois) representantes da Sociedade Civil Organizada (...)

 Autoria

JEAN PEDRINI;

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação