Projeto de Lei do Executivo - físico 49/2021

 Data de apresentação 15/10/2021 00:00:00
 N° Processo 2417/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 27842
 Ementa

PROJETO DE LEI N.º 049/2021. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei Ordinária 4428/2021