Projeto de Lei do Executivo - físico 58/2018

 Data de apresentação 29/11/2018 00:00:00
 N° Processo 99/2018
 N° Protocolo 0/2018
 ID 22585
 Ementa

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS.

 Autoria

Jones Cavaglieri;

 Situação

Em tramitação

 Norma resultante Lei Ordinária 4218/2019

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação